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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • COMPERVE
  • 2022
  • Média

Enunciado

À luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, o benefício do auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, sendo que, na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de

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