Questão de Direito Administrativo
- Direito Administrativo
- UNIOESTE
- 2022
- Média
Enunciado
Segundo a Lei n.º 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, no Art. 12 - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado: I - a nacionalidade brasileira. II - o gozo dos direitos políticos. III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei. IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos. VI - possuir habilitação legal para exercício do cargo. VII - ter idade inferior a cinquenta e nove anos. VIII - ter votado nas duas últimas eleições municipais. Qual alternativa contém os itens verdadeiros?