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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • IVIN
  • 2022
  • Média

Enunciado

Vencimento é o valor que os funcionários públicos federais, estaduais e municipais percebem relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. De acordo com o art. 49 da Lei n 8.112/1990, além do vencimento, são vantagens que podem ser pagas ao servidor

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