Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- COSEAC
- 2021
- Média
Enunciado
Conforme expressamente dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem prejuízo da ampla defesa do acusado, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou: