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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • COSEAC
  • 2021
  • Média

Enunciado

Conforme expressamente dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem prejuízo da ampla defesa do acusado, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou:

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