Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
IBADE
2020
Média

Enunciado

Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

Escolha uma alternativa

A. o conjunto de atribuições, direitos e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, sem número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.B. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.C. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, não previsto por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.D. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, sem denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos.E. o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e sem vencimento específico pago pelos cofres privados.

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