Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGAT
- 2025
- Média
Enunciado
Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é: