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Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Administrativo
  • Fundação Getulio Vargas E2E
  • 2025
  • Média

Enunciado

Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado: I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença. II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente. III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado. Assinale a alternativa correta.

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