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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • CPCON
  • 2024
  • Média

Enunciado

Com relação aos danos que um agente público causar a terceiros, gerando também prejuízo ao erário, devido ao pagamento de uma indenização, por exemplo, temos que o ente público, a administração pública, responderá pela situação, mas tem assegurado o direito de responsabilizar o servidor nos casos em que houver dolo ou culpa. Qual o nome dado a esse direito?

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