Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
AMEOSC
2017
Média

Enunciado

Em relação à responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é incorreto afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. Há responsabilidade civil objetiva das empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do serviço público.B. Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes negligência imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto necessário individualizá-la.C. Nas hipóteses de pessoas ou coisas que estejam sob a guarda, a proteção direta ou a custódia do Estado, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo objetiva, na modalidade culpa administrativa.D. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.

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