Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- COTEC/FADENOR
- 2024
- Média
Enunciado
João, um servidor público municipal, cometeu um ato doloso que causou prejuízo ao erário público. Após a apuração da responsabilidade, verificou-se que João não possui bens suficientes para cobrir o débito imediatamente. Qual é a forma de liquidação desse prejuízo, conforme a legislação?