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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • COTEC/FADENOR
  • 2024
  • Média

Enunciado

João, um servidor público municipal, cometeu um ato doloso que causou prejuízo ao erário público. Após a apuração da responsabilidade, verificou-se que João não possui bens suficientes para cobrir o débito imediatamente. Qual é a forma de liquidação desse prejuízo, conforme a legislação?

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