Questão de Direito Administrativo
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Administrativo
- INSTITUTO IGEDUC
- 2025
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Enunciado
Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA: