Questão de Direito Administrativo
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- Direito Administrativo
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
Em conformidade com a Lei nº 8.987/1995 – Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, toda a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com a observância dos princípios da: I. Legalidade. II. Moralidade. III. Igualdade. Está CORRETO o que se afirma: