Questão de Direito Administrativo
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Administrativo
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
Nos termos da Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Em relação à periodicidade mínima da publicação desse quadro geral, assinalar a alternativa CORRETA: