Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
FAU UNICENTRO
2023
Média

Enunciado

Nos termos literais do caput do art. 175 da Constituição de 1988, incumbe ao poder público, “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”, a prestação de serviços públicos. Referindo-se as formas de prestação de serviços públicos, é INCORRETO:

Escolha uma alternativa

A. A prestação direta de serviço público é a efetuada pela própria administração pública, tanto pelos órgãos da administração direta quanto pelas entidades da administração indireta.B. A prestação indireta de serviço público é, tão somente, a sua execução pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviço público, ambas obrigatoriamente precedidas de licitação (em algumas hipóteses é possível, ainda, ocorrer a delegação por meio de ato administrativo de autorização de serviço público).C. A prestação direta de serviço público é dita centralizada, se for a administração direta que a efetua, e descentralizada, quando promovida pelas entidades da administração indireta.D. A descentralização por colaboração (ou descentralização mediante delegação), a prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, a uma pessoa não integrante da administração pública. A delegação pode se dar por concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização para a prestação do serviço.E. São exemplos de serviços centralizados prestados por integrantes da administração direta: o serviço postal prestado pela ECT, empresa pública federal, os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário realizados por empresas públicas ou por sociedades de economia mista estaduais e os serviços de coleta domiciliar de lixo e de limpeza urbana.

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