Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Ganzaroli
2021
Média

Enunciado

A Lei Nº 11.445/2007 (com suas alterações e revogações) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Assim, a referida lei não só estabelece as diretrizes nacionais para o setor, mas também traz regras e introduz um conjunto de novos instrumentos de gestão, como a regulação e o planejamento com vistas a melhorar a eficiência das empresas operadoras e se chegar, enfim, à almejada universalização. De acordo com a lei considera-se como saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais. Assinale a alternativa que corresponda corretamente sobre esses serviços:

Escolha uma alternativa

A. Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.B. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta e ao transporte adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso.C. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização de infraestruturas e instalações operacionais de conservação urbana, ou seja, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos de limpeza urbana.D. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas e contempladas a limpeza.

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