Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Ganzaroli
2021
Média

Enunciado

A fiscalização é a atividade de regulação técnica exercida por meio de inspeções de campo e/ou análises de dados e relatórios, com vistas à verificação contínua dos serviços regulados, identificando se o Prestador de serviço está executando os serviços de saneamento básico de acordo com o conjunto de normas legais, regulamentares, contratuais e pactuadas. Sobre os tipos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA :

Escolha uma alternativa

A. A Fiscalização Remota é realizada no escritório da Agência Reguladora de saneamento por meio da análise dos dados e informações enviadas pelo Prestador de Serviços. Nesse caso, a Fiscalização Permanente tem por objetivo avaliar, ao longo do tempo e através de indicadores, o desempenho do Prestador de serviços. A análise dos dados da Fiscalização Permanente pode gerar também uma Fiscalização Específica e/ou alertar para aspectos específicos a serem considerados com maior atenção na Fiscalização Periódica.B. A Fiscalização Remota Periódica é efetuada pela Agência Reguladora de Saneamento em campo, nas instalações do Prestador, periodicamente, obedecendo a um calendário previamente estabelecido. Suas principais funções são: a) Identificar fatores e/ou pontos que estão prejudicando ou possam vir a prejudicar a prestação dos serviços e/ou causar danos ao patrimônio do Prestador de Serviços ou terceiros. b) Verificar possíveis não conformidades; c) Atualizar o Banco de Dados da agência reguladora de saneamento.C. A Fiscalização de Campo Específica é a fiscalização realizada com o objetivo de verificar se o Prestador está ou não atendendo a determinados requisitos. Assim, se possível o Prestador será comunicado, via telefone e/ou e-mail sobre: Escopo da fiscalização (Sistema ou instalação específica); Cronograma de fiscalização; Identificação dos componentes da equipe de fiscalização; Relação das condições mínimas para a realização do trabalho de fiscalização; e Designação pelo Prestador de profissional (is) para acompanhar a fiscalização.D. Na Fiscalização de Campo Periódica, é encaminhado ofício ao Prestador e ao Município Conveniado (Poder Concedente) com as seguintes informações: Escopo da fiscalização (técnico-operacional); Cronograma de fiscalização; Identificação dos componentes da equipe de fiscalização; Relação das condições mínimas para a realização do trabalho de fiscalização; e Solicitação de indicação de um responsável técnico-operacional, conhecedor dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e comercial, para acompanhar a Fiscalização e prestar os esclarecimentos pertinentes.

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