Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
Câmara de Campo Mourão/PR
2016
Média

Enunciado

Em relação à Administração Pública e a prestação de serviços considerados públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Escolha uma alternativa

A. As sociedades de economia mista são entidades exclu sivamente de direito privado e constituídas com a única finalidade de prestar serviços cuja nat ureza seja de direito público, portanto tais sociedades nascem impedidas de explorar qualquer at ividade econômica.B. A concessão de serviço público pode prever a delega ção do serviço a um consórcio de empresas particulares, portanto pessoas jurídicas de direito privado. Nessa hipótese, a Administração Pública se obriga a contratar com referido consorci o através de contrato de concessão com prazo indeterminado.C. As autarquias podem ser criadas pela Administração Pública Direta com a finalidade de oferecer determinados serviços, considerados essencialmente públicos, porém, a autarquia, nesse caso, jamais os prestará de maneira autônoma. Tais serviç os integram os oferecidos pela Administração Direta, que inclusive os gere adminis trativa e financeiramente.D. Os serviços públicos são prestados sempre de maneir a gratuita, mesmo que oferecidos através de pessoas jurídicas de direito privado vencedoras de processo licitatório ao qual se deu, pela Administração Pública, a mais ampla publicidade.E. Um dos princípios atinentes à Administração Pública é o da continuidade do serviço público, o que justifica o ato de império do poder concedente face à concessionária da retomada coercitiva do serviço público no curso da concessão, quando, e ntre outros requisitos, sobrevier motivo de interesse público.

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