Questão de Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias. ( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. ( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.