Questão de Direito Administrativo

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA). O conselheiro tutelar, portanto, exerce função pública relevante, representando a comunidade na defesa e garantia desses direitos. De acordo com a Lei nº 8069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de: