Questão de Direito Administrativo

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Administrativo
COTEC/FADENOR
2024
Média

Enunciado

Sobre o Decreto que declarou a desnecessidade do cargo e exonerou o servidor, assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. O Prefeito Municipal não pode decretar desnecessidade do cargo, o que deverá ser feito através de lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal.B. O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo e poderá exonerar o servidor no mesmo ato, sendo medida amparada pelo Princípio da Eficiência Administrativa, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.C. O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade, mas o servidor somente poderá ser exonerado em razão desse decreto através de Processo Administrativo.D. O Prefeito Municipal pode decretar a desnecessidade do cargo, mas não pode exonerar o servidor ocupante deste, devendo ser realizado seu aproveitamento em outro cargo, nos termos do Art. 41 §3º da Constituição Federal.E. O Prefeito Municipal não tem poderes para mudança de cargos dentro da Prefeitura, nem mesmo sobre exoneração de servidores, devendo tudo ser feito através de lei municipal.

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