Questão de Direito Administrativo

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Direito Administrativo
UFF/COSEAC
2024
Média

Enunciado

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o prazo do início do exercício do cargo. Assinale a opção correta.

Escolha uma alternativa

A. Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada.B. Prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.C. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da publicação oficial do ato, de provimento em função gratificada; da posse, nos demais casos.D. Prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; da posse, nos demais casos.E. O Estatuto não prevê prazo do início do exercício do cargo.

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