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Questão de Direito Administrativo

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  • Direito Administrativo
  • UNIFAL
  • 2016
  • Média

Enunciado

O servidor que acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, após processo administrativo e desde que assegurada ampla defesa, de acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, será punido com:

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