Questão de Direito Administrativo

Os candidatos abaixo se inscreveram para o Concurso Público de 2013 e apresentam as seguintes condições: •Luís Felipe possui 16 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato obteve 1ª classificação nas provas do cargo de Operador de Máquinas. •Maria Rejane possui 52 anos completos e não votou nas últimas eleições para eleição de Prefeito e Vice-prefeito e ainda não justificou. A candidata obteve a 1ª classificação nas provas do cargo de Auxiliar de Nutrição. •Nelson possui 33 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato obteve a 1ª classificação nas provas do cargo de Auxiliar Administrativo. •Carlos Henrique possui 45 anos completos e está em dia com as obrigações militares e eleitorais. O candidato se inscreveu para o cargo de Motorista, porém não obteve nota necessária para aprovação nas provas. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio Grande, a nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita em Comissão ou em Caráter Efetivo. Com base nos Art. 7º e 12, poderão ingressar ao cargo público e ser em nomeados para provimento efetivo apenas o (s) seguinte (s) candidato (s):