Questão de Direito Ambiental

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Direito Ambiental
ÁPICE
2025
Média

Enunciado

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabelece princípios e diretrizes para a gestão integrada das águas no Brasil. Considerando a respectiva lei e instrumentos dessa legislação, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. A gestão dos recursos hídricos é organizada exclusivamente pelo governo federal, centralizando decisões sobre outorga, cobrança e planejamento de uso da água.B. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.C. A articulação da gestão de recursos hídricos independe do uso do solo.D. A articulação do planejamento de recursos hídricos atua de maneira consultiva apenas junto aos órgãos estaduais, sem interface com usuários ou diferentes níveis de governo.E. A cobrança pelo uso de recursos hídricos é aplicada exclusivamente para grandes empreendimentos industriais, com exceção de todos os demais usos econômicos e urbanos.

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