Questão de Direito Ambiental
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- Direito Ambiental
- FURB
- 2020
- Média
Enunciado
A Nova Lei de Proteção dos Animais – Lei n º 14.064 /2020 –, que aumentou a punição perante as condutas de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, expressa que a punição: