Questão de Direito Ambiental
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- Direito Ambiental
- FUNDEP
- 2012
- Média
Enunciado
A Lei n. 7.803, de 18 de julho de 1989, considera áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas nascentes, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de