Questão de Direito Ambiental
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- Direito Ambiental
- Pref. Ermo/SC
- 2011
- Média
Enunciado
O novo Código Ambiental de Santa Catarina, no art. 114 trata da faixa marginal ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, diferenciando a faixa de acordo com o tamanho da propriedade, fato este que causou polêmica entre os ambientalistas do Estado, bem como de todo o Brasil. Do ponto de vista dos ambientalistas o novo código poderá: