Questão de Direito Ambiental
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- Direito Ambiental
- AVANÇA SP
- 2025
- Média
Enunciado
Dispõe o Decreto Estadual nº 8.468/1976 (Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente) que a licença de instalação deverá ser requerida pelo interessado diretamente: