Questão de Direito Ambiental

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Direito Ambiental
FURB
2025
Média

Enunciado

Considerando a legislação ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. As Áreas de Preservação Permanente (APPs), definidas pela lei estadual, abrangem somente as margens dos rios com largura superior a 50 metros.B. A lei isenta os empreendimentos de pequeno porte do licenciamento ambiental, independentemente do potencial de impacto, desde que localizados fora de áreas urbanas.C. A legislação estabelece que o licenciamento ambiental é obrigatório para empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, sendo possível a dispensa ou simplificação para casos de baixo potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação específica.D. A fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina é de responsabilidade exclusiva dos órgãos Federais, ficando o Estado apenas com papel consultivo.E. A lei estabelece que todos os empreendimentos, independentemente de porte ou impacto ambiental, estão obrigados a realizar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

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