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Questão de Direito Ambiental

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  • Direito Ambiental
  • CEBRASPE
  • 2024
  • Média

Enunciado

Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informações a respeito da viabilidade da sua atividade em relação às restrições urbanísticas e ambientais locais. Nesse contexto, para a obtenção das informações na administração municipal, o procedimento administrativo é denominado

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