Questão de Direito Ambiental

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Direito Ambiental
Pref. Bombinhas/SC
2024
Média

Enunciado

Considerando o processo de licenciamento ambiental em Santa Catarina, conforme previsto na legislação estadual, é correto afirmar que:

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A. A Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA), agora denominada Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), é a única entidade responsável pela emissão de todas as modalidades de licenças ambientais no estado, incluindo Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), independentemente do porte e potencial poluidor do empreendimento.B. O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) de Santa Catarina possui a competência exclusiva para definir normas e critérios gerais de licenciamento ambiental, bem como para julgar recursos administrativos interpostos contra decisões de licenciamento emitidas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).C. O processo de licenciamento ambiental em Santa Catarina prevê a participação obrigatória de órgãos setoriais e de controle, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em todos os casos de empreendimentos que afetem unidades de conservação federais ou territórios indígenas.D. Em Santa Catarina, empreendimentos classificados como de baixo impacto ambiental podem ser licenciados por meio de procedimentos simplificados, como o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação estadual e pelos regulamentos do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).

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