Questão de Direito Ambiental

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Direito Ambiental
NTCS
2024
Média

Enunciado

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta: