Questão de Direito Ambiental
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- Direito Ambiental
- FADESP
- 2024
- Média
Enunciado
Uma empresa pretende instalar um empreendimento no Município de Capanema/PA cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do município (caso hipotético). O licenciamento do referido empreendimento deverá ser realizado junto à (ao)