Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Fundação Getulio Vargas E2E
2025
Média

Enunciado

O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e requereu a concessão de medida cautelar para suspender a sua eficácia. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, ao apresentar suas informações, argumentou com a constitucionalidade desse diploma normativo, que alterara o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, com o descabimento da medida cautelar, e com a necessidade de ser resguardada a segurança jurídica, preservando-se as situações jurídicas constituídas sob a sua égide. Na situação descrita, é correto afirmar que

Escolha uma alternativa

A. o acórdão que julgar procedente a ADI é insuscetível de recurso, ressalvados, apenas, os embargos de declaração e a ação rescisória.B. a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X/2001 somente produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo acórdão.C. o acórdão que julgar procedente a ADI pode ter seus efeitos diferidos para momento futuro, o que exige o voto favorável de dois terços dos membros do STF.D. a medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, devendo ser deferida pelo colegiado.E. a medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, podendo ser deferida monocraticamente.

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