Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual: I. O Prefeito. II. O Deputado Estadual. III. A Mesa da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma: