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Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Constitucional
  • OBJETIVA CONCURSOS
  • 2025
  • Média

Enunciado

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual: I. O Prefeito. II. O Deputado Estadual. III. A Mesa da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

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