Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
FEPESE
2023
Média

Enunciado

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Escolha uma alternativa

A. A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada por maio -ria simples dos Ministros presentes na sessão.B. Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.C. O Ministério Público, na arguição de descum -primento de preceito fundamental, terá vista dos autos por até 15 dias, sempre após a mani -festação das partes processuais.D. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.E. Por se tratar de processo de cunho objetivo, é vedada a intervenção de terceiros, a sustenta -ção oral e a juntada de memoriais pelas partes interessadas no processo.

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