Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
FEPESE
2023
Média

Enunciado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Escolha uma alternativa

A. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.B. O Advogado-Geral da União deverá sempre ser intimado a se manifestar na ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade e respectivas medidas cautelares derivadas.C. O órgão ou a autoridade da qual emanou a lei ou o ato normativo impugnado terá o prazo de até quinze dias para apresentar informações sobre o pedido formulado.D. Decorrido o prazo das informações, serão ouvi -dos, sucessivamente, no prazo de dez dias, o Procurador-Geral da República e, após, o Advo -gado-Geral da União.E. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato norma -tivo somente será tomada sempre por maioria simples dos Ministros presentes na sessão de julgamento.

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