Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- CEV/URCA
- 2021
- Média
Enunciado
Para questionar em sede de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito federal, quais ações devem ser utilizadas cujos objetos desafiadores são: lei do município de Jardim de 04/10/1988, lei do município de Jardim de 06/10/1988, Lei do Estado do Ceará de 04/10/1988, Lei do Estado do Ceará de 06/10/1988, Lei Federal de 04/10/1988 e Lei Federal de 06/10/1988, respectivamente: