Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
UEG
2014
Média

Enunciado

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

Escolha uma alternativa

A. O STF tem entendido, de forma majoritária, que o controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional independentemente de existir vedação na própria Constituição ao trâmite da espécie normativa. Visa garantir ao parlamentar o devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição.B. O art. 97 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Temos aqui a chamada Cláusula de Reserva de Plenário.C. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, estabelece a Constituição Federal que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 60 dias.D. O que se busca com a Ação Direita de Inconstitucionalidade Genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Essa modalidade de controle concentrado tem por objetivo principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

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