Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
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Enunciado
Os Direitos Humanos de defesa caracterizam -se por, constituir uma prerrogativa que poderá ser utilizada pela pessoa contra eventuais arbítrios estatais - são os chamados direitos de cunho _______________, que resguardam a liberdade dos indivíduos. A lacuna acima é corretamente preenchida por: