Questão de Direito Constitucional
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Enunciado
Com base na Constituição Federal , analise as assertivas abaixo: I. A lei penal retroagirá quando for para beneficiar o réu. II. Nenhuma pena passará da pessoa condenada, nem mesmo a obrigação de reparar o dano, em enhum caso. III. As presidiárias não têm direito de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. Quais estão corretas?