Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
Nos termos da Constituição Federal, sobre a liberdade de associação, analisar os itens abaixo: I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. II. É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar. III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Estão CORRETOS: