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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • SELECON
  • 2024
  • Média

Enunciado

Os direitos fundamentais inseridos na Constituição Federal de 1988, que estão diretamente ligados à pessoa humana no que diz respeito ao direito à liberdade e à dignidade, são conhecidos como:

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