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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • INSTITUTO CONSULPLAN
  • 2024
  • Média

Enunciado

Os direitos fundamentais constituem legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica, em consonância com os ditames constitucionais. Sobre os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

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