Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- Instituto Verbena UFG
- 2024
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Enunciado
Os direitos e garantias fundamentais são enunciados no Título II da Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 5º, que dispõe sobre os direitos e liberdades individuais. Com relação à tais disposições, a liberdade de