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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • FUNDATEC
  • 2024
  • Média

Enunciado

Nicole, ativista de Porto Alegre, revoltou-se com os maus-tratos a gatos em uma clínica veterinária e convocou muitas pessoas para realizar uma manifestação pacífica na Redenção, uma praça pública muito famosa na sua cidade. Preocupada com as implicações legais, ela consultou sua advogada. Conforme a Constituição Federal, a advogada respondeu corretamente que a manifestação é:

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