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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • GAMA
  • 2024
  • Média

Enunciado

O inciso XXXIII do Artigo 5º da CF/1988, afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No entanto, esse direito não se aplica a informações cujo sigilo seja imprescindível à:

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