Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
IFSULDEMINAS
2023
Média

Enunciado

Pelo disposto no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é correto afirmar que: