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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • OBJETIVA CONCURSOS
  • 2023
  • Média

Enunciado

Em conformidade com os diretos e deveres individuais e coletivos mencionados na Constituição Federal, a pena em regimes prisionais deve ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com alguns critérios, quais sejam: I. Idade do apenado. II. Natureza do delito. III. Sexo do apenado. Estão CORRETOS:

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