Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- IVIN
- 2023
- Média
Enunciado
A Constituição Federal Brasileira assegura que, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por: