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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • IVIN
  • 2023
  • Média

Enunciado

A Constituição Federal Brasileira assegura que, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por:

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